Centro legal
Documentos legais, políticas e termos da plataforma Votinova
Termos e condições
Termos de Serviço
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 24 secções
Aviso Legal
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 17 secções
Privacidade e dados
Política de Privacidade
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 15 secções
Política de Cookies
Data de entrada em vigor: 5 August 2026 · 10 secções
Acordo de Tratamento de Dados
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 13 secções
Eliminação da conta e dos dados
Data de entrada em vigor: 9 July 2026 · 7 secções
Pagamentos e comércio
Política de Pagamentos e Reembolsos
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 13 secções
Política de Propriedade Intelectual
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 11 secções
Política de Resolução de Litígios
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 11 secções
Segurança e conformidade
Normas de Segurança
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 13 secções
Código de Conduta
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 10 secções
Política de Acessibilidade
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 11 secções
Política de Conteúdos e Moderação
Data de entrada em vigor: 18 June 2026 · 13 secções
Todos os documentos estão disponíveis em 6 idiomas: espanhol, inglês, italiano, estónio, francês e alemão. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.